Informes Técnicos

CONVENÇÕES RATIFICADAS PELO BRASIL

Convenção: 3

Relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade)

Adoção OIT: 1919

Ratificação Brasil: 26/04/1934

Status: Não está em vigor Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 103 em 26/07/1961

 

Convenção: 4

Relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres

Adoção OIT: 1919

Ratificação Brasil: 26/04/1934

Status: Não está em vigor

Nota: Denunciada em 12/05/1937

 

Convenção: 5

Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais 

Adoção OIT: 1919

Ratificação Brasil: 26/04/1934

Status: Não está em vigor

Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 28/06/2001

 

Convenção: 6

Trabalho Noturno dos Menores na Indústria 

Adoção OIT: 1919

Ratificação Brasil: 26/04/1934

Status: Em vigor

Nota: Instrumento pendente de revisão

 

Convenção: 7

Sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936) 

Adoção OIT: 1920

Ratificação Brasil: 08/06/1936

Status: Não está em vigor

Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 58 em 09/01/1974

 

Convenção: 11

Direito de Sindicalização na Agricultura

Adoção OIT: 1921

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status: Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória

 

Convenção: 12

Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura 

Adoção OIT: 1921

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status: Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória

 

Convenção: 14

Repouso Semanal na Indústria

Adoção OIT: 1921

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status: Em vigor

Nota: Instrumento atualizado

 

Convenção: 16

Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo

Adoção OIT: 1921

Ratificação Brasil: 08/06/1936

Status: Em vigor

Nota: Instrumento pendente de revisão

 

Convenção: 19

Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho) 

Adoção OIT: 1925

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status: Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória

 

Convenção: 21

Inspeção dos Emigrantes a Bordo dos Navios

Adoção OIT: 1926

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status: Em vigor

Nota: Deixado de lado (não é pertinente no contexto atual)

 

Convenção: 22

Contrato de Engajamento de Marinheiros

Adoção OIT: 1926

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status: Em vigor

Nota: Instrumento pendente de revisão

 

Convenção: 26

Métodos de Fixação de Salários Mínimos 

Adoção OIT: 1928

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status: Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória

 

Convenção: 29

Trabalho Forçado ou Obrigatório 

Adoção OIT: 1930

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status: Em vigor

Nota: Instrumento atualizado

 

Convenção: 41

Relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres (Revista, 1934) 

Adoção OIT: 1934

Ratificação Brasil: 08/06/1936

Status: Não está em vigor

Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 89 em 24/04/1957.

 

 

Convenção: 42

Indenização por Enfermidade Profissional (revista) 

Adoção OIT: 1934

Ratificação Brasil: 08/06/1936

Status: Em vigor

Nota: Instrumento desatualizado.

 

Convenção: 45

Indenização por Enfermidade Profissional (revista) 

Adoção OIT: 1935

Ratificação Brasil: 22/09/1938

Status: Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória

 

Convenção: 52

Férias Remuneradas 

Adoção OIT: 1936

Ratificação Brasil: 22/09/1938

Status: Não está em vigor

Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23/09/1998.

 

Convenção: 53

Certificados de Capacidade dos Oficiais da Marinha Mercante 

Adoção OIT: 1936

Ratificação Brasil: 12/10/1938

Status: Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória

 

Convenção: 58

Idade Mínima no Trabalho Marítimo (Revista) 

Adoção OIT: 1936

Ratificação Brasil: 12/10/1938

Status: Não está em vigor

Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 26/06/2001.

 

 

Convenção: 80

Revisão dos Artigos Finais 

Adoção OIT: 1946

Ratificação Brasil: 13/04/1948

Status: Em vigor

 

Convenção: 81

Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio 

Adoção OIT: 1947

Ratificação Brasil: 11/10/1989

Status: Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 88

Organização do Serviço de Emprego

Adoção OIT: 1948

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status: Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória.

 

Convenção: 89

Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Revista) 

Adoção OIT: 1948

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status: Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória

 

Convenção: 91

Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)

Adoção OIT: 1949

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status: Não está em vigor

Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 146 em 24/09/1998.

 

Convenção: 92

Alojamento de Tripulação a Bordo (Revista) 

Adoção OIT: 1949

Ratificação Brasil: 08/06/1954

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória.

 

Convenção: 93

Sobre Salários, Duração de Trabalho a Bordo e Tripulação (Revista em 1949) 

Adoção OIT: 1949

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status:  Não está em vigor

Nota: Instrumento desatualizado.

 

Convenção: 94

Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos 

Adoção OIT: 1949

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 95

Proteção do Salário 

Adoção OIT: 1949

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 96

Concernente aos escritórios remunerados de empregos 

Adoção OIT: 1949

Ratificação Brasil: 21/06/1957

Status: Não está em vigor

 

Convenção: 97

Trabalhadores Migrantes (Revista)

Adoção OIT: 1949

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 98

Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva 

Adoção OIT: 1949

Ratificação Brasil: 18/11/1952

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 99

Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura 

Adoção OIT: 1951

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória

 

Convenção: 100

Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor 

Adoção OIT: 1951

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado

 

Convenção: 101

Férias Remuneradas na Agricultura 

Adoção OIT: 1952

Ratificação Brasil: 25/04/1957

Status:  Não está em vigor

Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23/09/1998.

 

Convenção: 102

Normas Mínimas da Seguridade Social

Adoção OIT: 1952

Ratificação Brasil: 15/06/2009

Status:  Em vigor

Nota: Aceita as partes II-X

 

Convenção: 103

Amparo à Maternidade (Revista) 

Adoção OIT: 1952

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status:  Em vigor

Nota: Com exceção dos trabalhos a que se refere o artigo 7, parágrafo 1, b) e c).

 

Convenção: 104

Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena

Adoção OIT: 1955

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status:  Em vigor

Nota: Deixado de lado (não é pertinente no contexto atual).

 

Convenção: 105

Abolição do Trabalho Forçado 

Adoção OIT: 1957

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 106

Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios 

Adoção OIT: 1957

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status:  Em vigor

Nota: O Governo declarou que a Convenção se aplica também as pessoas empregadas nos estabelecimentos especificados no artigo 3, parágrafo 1, a), c) e d)

Convenção: 107

Populações Indígenas e Tribais

Adoção OIT: 1957

Ratificação Brasil: 18/06/1965

Status:  Não está em vigor

Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 169 em 25/07/2002.

 

Convenção: 108

Documentos de Identidade dos Marítimos 

Adoção OIT: 1958

Ratificação Brasil: 05/11/1963

Status:  Não está em vigor

Nota: Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 185, em 21/01/2010.

 

Convenção: 109

Sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (revista em 1958) 

Adoção OIT: 1958

Ratificação Brasil: 30/11/1966

Status:  Não entrou em vigor

 

Convenção: 110

Sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas 

Adoção OIT: 1958

Ratificação Brasil: 01/03/1965

Status:  Não está em vigor

Nota: Denunciada em 28/08/1970.

 

Convenção: 111

Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação

Adoção OIT: 1958

Ratificação Brasil: 26/11/1965

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 113

Exame Médico dos Pescadores 

Adoção OIT: 1959

Ratificação Brasil: 01/03/1965

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento pendente de revisão.

 

 

Convenção: 115

Proteção Contra as Radiações

Adoção OIT: 1960

Ratificação Brasil: 05/09/1966

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 116

Revisão dos Artigos Finais

Adoção OIT: 1961

Ratificação Brasil: 05/09/1966

Status:  Em vigor

 

Convenção: 117

Objetivos e Normas Básicas da Política Social

Adoção OIT: 1962

Ratificação Brasil: 24/03/1969

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória.

 

Convenção: 118

Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social 

Adoção OIT: 1962

Ratificação Brasil: 24/03/1969

Status:  Em vigor

 

Convenção: 119

Proteção das Máquinas 

Adoção OIT: 1963

Ratificação Brasil: 16/04/1992

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento pendente de revisão

 

Convenção: 120

Higiene no Comércio e nos Escritórios

Adoção OIT: 1964

Ratificação Brasil: 24/03/1969

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado

 

Convenção: 122

Política de Emprego

Adoção OIT: 1964

Ratificação Brasil: 24/03/1969

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 124

Exame Médico dos Adolescentes para o Trabalho Subterrâneo nas Minas

Adoção OIT: 1965

Ratificação Brasil: 21/08/1970

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 125

Certificados de Capacidade dos Pescadores 

Adoção OIT: 1966

Ratificação Brasil: 21/08/1970

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento pendente de revisão.

 

Convenção: 126

Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca

Adoção OIT: 1966

Ratificação Brasil: 12/04/1994

Status:  Em vigor

 

Convenção: 127

Peso Máximo das Cargas

Adoção OIT: 1967

Ratificação Brasil: 21/08/1970

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento pendente de revisão.

 

Convenção: 131

Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento 

Adoção OIT: 1970

Ratificação Brasil: 04/05/1983

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 132

Férias Remuneradas (Revista)

Adoção OIT: 1970

Ratificação Brasil: 23/09/1998

Status:  Em vigor

Nota: Duração especificada das férias: 30 dias. Aceitou as disposições do artigo 15, parágrafo 1, a) e b).

 

Convenção: 133

Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares)

Adoção OIT: 1970

Ratificação Brasil: 16/04/1992

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória.

 

Convenção: 134

Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos

Adoção OIT: 1970

Ratificação Brasil: 25/07/1996

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento pendente de revisão.

 

Convenção: 135

Proteção de Representantes de Trabalhadores 

Adoção OIT: 1971

Ratificação Brasil: 18/05/1990

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 136

Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno

Adoção OIT: 1971

Ratificação Brasil: 24/03/1993

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento pendente de revisão.

 

Convenção: 137

Trabalho Portuário 

Adoção OIT: 1973

Ratificação Brasil: 12/08/1994

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento em situação provisória.

 

Convenção: 138

Idade Mínima para Admissão

Adoção OIT: 1973

Ratificação Brasil: 28/06/2001

Status:  Em vigor

Nota: Idade mínima especificada: 16 anos.

 

Convenção: 139

Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos 

Adoção OIT: 1974

Ratificação Brasil: 27/06/1990

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 140

Licença Remunerada para Estudos

Adoção OIT: 1974

Ratificação Brasil: 16/04/1992

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 141

Organizações de Trabalhadores Rurais

Adoção OIT: 1975

Ratificação Brasil: 27/09/1994

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 142

Desenvolvimento de Recursos Humanos 

Adoção OIT: 1975

Ratificação Brasil: 24/11/1981

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 144

Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho

Adoção OIT: 1976

Ratificação Brasil: 27/09/1994

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 145

Continuidade no Emprego do Marítimo 

Adoção OIT: 1976

Ratificação Brasil: 18/05/1990

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 146

Relativa às Férias Anuais Pagas dos Marítimos

Adoção OIT: 1976

Ratificação Brasil: 24/09/1998

Status:  Em vigor

Nota: Duração especificada das férias anuais: 30 dia

 

Convenção: 147

Normas Mínimas da Marinha Mercante 

Adoção OIT: 1976

Ratificação Brasil: 17/01/1991

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 148

Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações 

Adoção OIT: 1977

Ratificação Brasil: 14/01/1982

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 151

Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública

Adoção OIT: 1978

Ratificação Brasil: 15/06/2010

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 152

Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários

Adoção OIT: 1979

Ratificação Brasil: 18/05/1990

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 154

Fomento à Negociação Coletiva 

Adoção OIT: 1981

Ratificação Brasil: 10/07/1992

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 155

Segurança e Saúde dos Trabalhadores 

Adoção OIT: 1981

Ratificação Brasil: 18/05/1992

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 158

Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador 

Adoção OIT: 1982

Ratificação Brasil: 05/01/1995

Status:  Não está em vigor

Nota: Denunciada em 20/11/1996.

 

Convenção: 159

Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes 

Adoção OIT: 1983

Ratificação Brasil: 18/05/1990

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 160

Estatísticas do Trabalho (Revista)

Adoção OIT: 1985

Ratificação Brasil: 02/07/1990

Status:  Em vigor

Nota: De acordo com o artigo 16, parágrafo 2, da Convenção, os artigos 7 a 10, 12, 13 e 15 da parte II foram aceitos.

 

Convenção: 161

Serviços de Saúde do Trabalho

Adoção OIT: 1985

Ratificação Brasil: 18/05/1990

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 162

Utilização do Amianto com Segurança 

Adoção OIT: 1986

Ratificação Brasil: 18/05/1990

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 163

Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto

Adoção OIT: 1987

Ratificação Brasil: 04/03/1997

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 164

Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos

Adoção OIT: 1987

Ratificação Brasil: 04/03/1997

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado

 

Convenção: 166

Repatriação de Trabalhadores Marítimos 

Adoção OIT: 1987

Ratificação Brasil: 04/03/1997

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 167

Sobre a Segurança e Saúde na Construção 

Adoção OIT: 1988

Ratificação Brasil: 19/05/2006

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

 

Convenção: 168

Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego

Adoção OIT: 1988

Ratificação Brasil: 24/03/1993

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 169

Sobre Povos Indígenas e Tribais

Adoção OIT: 1989

Ratificação Brasil: 25/07/2002

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 170

Segurança no Trabalho com Produtos Químicos 

Adoção OIT: 1990

Ratificação Brasil: 23/12/1996

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 171

Trabalho Noturno 

Adoção OIT: 1990

Ratificação Brasil: 18/12/2002

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 174

Sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores

Adoção OIT: 1993

Ratificação Brasil: 02/08/2001

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

 

Convenção: 176

Sobre segurança e saúde nas minas

Adoção OIT: 1995

Ratificação Brasil: 18/05/2006

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 178

Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos 

Adoção OIT: 1996

Ratificação Brasil: 21/12/2007

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 182

Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação 

Adoção OIT: 1999

Ratificação Brasil: 02/02/2000

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 185

Sobre os Documentos de Identidade da gente do mar (Revista)

Adoção OIT: 2003

Ratificação Brasil: 21/01/2010

Status:  Em vigor

Nota: Instrumento atualizado.

 

Convenção: 189

Convenção e Recomendação sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos

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C_TesT 2019

C_Test_2019

ABRATEST – Associação Brasileira dos Técnicos de Segurança do Trabalho, em parcerias com a FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Centro Regional de Minas Gerais, UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, IFMG - Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Ouro Preto, UNIFEI - Universidade Federal de Itajubá – Campus Itabira e o SINTEST/MG – Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de Minas Gerais abre as inscrições para o curso "VALIDAÇÃO, CERTIFICAÇÃO & DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS DE TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO" no mês de março de 2019

 

As inscrições serão feitas pelo e-mail cursos@abratest.org.br, através do preenchimento e envio da ficha de inscrição (em anexo).

 

O início das aulas será no mes de março de 2019, em dia a ser definido e serão ministradas nas dependências da FUNDACENTRO/MG (Rua Guajajaras Nº 40 – 13° andar em Belo Horizonte – MG)

 

Informações poderão ser dadas pelo telefone: 31 4115-1577 ou pelo e-mail cursos@abratest.org.br 

 

VALIDAÇÃO, CERTIFICAÇÃO & DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS DE TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

 

1. JUSTIFICATIVA

 

As mudanças tecnológicas e organizacionais colocam demandas e problemas que exigem uma atualização e desenvolvimento das competências dos Técnicos de Segurança do Trabalho para além do que é exigido nas Normas Regulamentadoras. O quadro que se observa no Brasil é de uma grande desigualdade de acesso à informação e atividades de atualização, gerando realidades e práticas diferenciadas, com pouca inovação em segurança, que se reflete em taxas de morbimortalidade desiguais entre setores econômicos e empresas. Há, portanto, uma demanda ainda não atendida de atualização da formação dos técnicos de segurança e do desenvolvimento de novas competências e habilidades para organizar programas de prevenção em sintonia com demandas atuais, como:

 

I. Controle de acidentes em processos de alto risco;

II. Desenvolvimento da cultura de segurança;

III. Implantação de dispositivos de Retorno de Experiência (REX);

IV. Análise cognitiva de acidentes;

V. Desenvolvimento de inovações voltadas à segurança, etc.

 

2. OBJETIVOS

 

O C_TeST consiste em um sistema de certificação e desenvolvimento de competências para responder a duas demandas de formação dos técnicos em SST:

 

I. Atualizar e validar conhecimentos previstos em uma matriz de competência técnica geral e especializada, que abranja a diversidade dos setores e/ou tecnologias de produção;

II. Desenvolver as competências necessárias para promover inovações em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e implantar novos programas de prevenção demandados pelas empresas.

 

3. PRINCÍPIOS GERAIS

 

I. O sistema não é apenas uma instância de certificação de competências previstas na legislação, mas sim um catalisador de desenvolvimento permanente de competências dos técnicos de segurança, baseado na efetividade prática dos programas de SST nas empresas, ou seja, focado em resultados, a formação servindo apenas como um recurso;

II. A avaliação de competências serve como momento do processo de desenvolvimento que é validado não em si mesmo, mas em sua capacidade de promover mudanças efetivas nas empresas;

III. Além da matriz de competências atual, deve oferecer possibilidades e incentivos ao desenvolvimento de novas competências necessárias para responder a demandas atuais das empresas em inovação dos SST;

IV. Seu objetivo principal é formar técnicos capazes de desenvolver reflexivamente dispositivos de SST a partir da realidade das empresas, que não sejam simples reproduções de pacotes e sistemas de SST já prontos.

 

4. NÍVEIS DE COMPETÊNCIAS

 

O processo de Certificação e Desenvolvimento de Competências segue uma trajetória de formação que aprofunda e diversifica as competências organizadas em cinco níveis de expertise e experiência.

 

Nível I - Atualização em SST

Caracterização dos conteúdos e habilidades

Desenvolvimento de uma visão crítica em relação aos programas de SST baseados em normas;

Compreensão dos limites dos conceitos, modelos e práticas usuais em SST;

Desenvolvimento de habilidades complementares para atuação em SST.

 

OBS: Carga horária total de 160 horas em dois semestres.

 

Nível II - Aperfeiçoamento em SST

Caracterização dos conteúdos e habilidades

Aprofundamento em conhecimentos específicos previstos na matriz de treinamento em SST;

Formação teórica e desenvolvimento de habilidades complementares para condução de novos projetos de SST nas empresas.

 

OBS: Carga horária total de 160 horas em dois semestres.

 

Nível III - Técnico Sênior em SST

Caracterização dos conteúdos e habilidades

Implementação de projetos e ações efetivas de prevenção e inovação em SST;

O certificado será fornecido mediante apresentação de 02 (dois) projetos com demonstração de resultados.

 

OBS: Carga horária total de 160 horas em dois semestres.

 

Nível IV - Técnico Master em SST

Caracterização dos conteúdos e habilidades

Implementação de projetos e ações efetivas de prevenção e inovação em SST, como parte de uma estratégia de mudança de cultura de segurança;

O certificado será fornecido mediante apresentação de 02 (dois) projetos com demonstração de resultados.

 

OBS: Carga horária total de 160 horas em dois semestres.

 

Nível V - Instrutor em SST

Caracterização dos conteúdos e habilidades

Experiência prática de oito anos combinada com competências pedagógicas para repassar seus conhecimentos e experiência;

Os instrutores atuarão durante dois semestres nas ações de formação com supervisão da equipe pedagógica;

 

Pré-requisito: Certificação no Nível IV.

 

OBS: Carga horária total de 160 horas em dois semestres.

 

Esses instrutores poderão ser integrados ao sistema como multiplicadores, após certificação mediante avaliação pela equipe pedagógica.

 

4. TURMAS

Em 2019 serão abertas 04 (quatro) turmas para formação no primeiro módulo do nível I.

 

Progressivamente outras turmas serão abertas e iniciados os processos de certificação para os outros níveis.

 

Turma I – 2as e 3as, de 18h30 a 22h30.

Turma II - 4as e 5as, de 18h30 a 22h30.

Turma III – 6as, de 8h30 a 12h30; 14h00 a 18h00.

Turma IV - sábado, de 8h30 a 12h30; 14h00 a 18h00.

 

Inicialmente serão priorizados os seguintes setores:

  • Transporte urbano
  • Construção civil (predial ou leve)
  • Indústria (mineração)
  • Empresas de consultoria em SST

 

5. VALOR DO INVESTIMENTO

 

Cada etapa anual de certificação, com dois módulos de 80 horas cada, terá um valor para o Técnico de Segurança (por iniciativa própria) de R$ 3.600,00, que podem ser divididos em 12 parcelas mensais de R$ 300,00.

O valor da inscrição e matrícula é de R$50,00 (cinquenta reais) e será efetuada após o processo seletivo das vagas.

Na medida da disponibilidade, serão oferecidas bolsas totais ou parciais.

 

6. REDE DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

No desenvolvimento do sistema, diversas instituições poderão ser agregadas, uma vez reconhecidas ou niveladas áreas de competência. Inicialmente o projeto será realizado com as seguintes instituições:

  •  ABRATEST (com instrutores credenciados)
  •  Fundacentro-Minas Gerais
  •  UFMG
  •  IFMG – Ouro Preto (curso de TST)
  • UNIFEI – Curso de Engenharia de Saúde e Segurança do Trabalho – Campus Itabira.

 

7. INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

Telefone: 31 4115-1577

E-mail: cursos@abratest.org.br

Formulário de Inscrição: http://assets.izap.com.br/sintestmg.org.br/uploads/formulario-inscricao-c-test-2018.doc

 

Realização: ABRATEST

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